Autor: advogados

Tributação de Mais-Valias na Venda de Imóveis Pertencentes a Heranças Indivisas

Foi recentemente publicado um novo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) referente ao tema da tributação das mais-valias em sede de IRS. No âmbito de um Processo que corria termos no Tribunal Arbitral (CAAD), respeitante à venda de um imóvel pertencente a uma herança indivisa, veio este Tribunal dar razão ao contribuinte, sustentando que a […]

Estado das Insolvências em 2025: Novos Desafios da Diretiva Europeia (UE) 2019/1023

Enquadramento Atual e Tendências Nacionais O ano de 2025 iniciou-se com um aumento expressivo das insolvências empresariais em Portugal. Só em março, foram declaradas insolventes 349 empresas, um acréscimo de 28,8% face ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado do primeiro trimestre, registaram-se 583 insolvências, mais 21,3% do que em 2024. Este fenómeno é [...]

SIMPLEX NO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

  N O T A  I N F O R M A T I V A D E C R E T O – L E I  1 0 / 2 0 2 4 , D E 8 D E J A N E I R O   PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE: Regime Jurídico […]