Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprova as medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Neste sentido, enviamos abaixo aquelas que consideramos serem as alterações mais significativas que constam deste diploma: Redução da taxa de IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção ou […]
A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que procede à alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, conhecida como Lei da Nacionalidade, entrou em vigor no dia 19 de maio de 2026. Este diploma legal veio tornar o acesso à nacionalidade portuguesa mais exigente, reforçando os requisitos de residência legal, […]
Foi recentemente publicado um novo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) referente ao tema da tributação das mais-valias em sede de IRS. No âmbito de um Processo que corria termos no Tribunal Arbitral (CAAD), respeitante à venda de um imóvel pertencente a uma herança indivisa, veio este Tribunal dar razão ao contribuinte, sustentando que a […]
N O T A I N F O R M A T I V A D E C R E T O – L E I 1 0 / 2 0 2 4 , D E 8 D E J A N E I R O PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE: Regime Jurídico […]